Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL
Sociedade Ativa Valorizando Vidas-S.A.V.V.

CAPÍTULO PRIMEIRO
Sociedade Ativa Valorizando Vidas—Assistência Humanitária/Meio Ambiente

Art. 1º - Sob a denominação de Sociedade Ativa Valorizando Vidas ou pela forma abreviada S.A.V.V., fica instituída esta entidade civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.

CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede

Art. 2º - A Sociedade Ativa Valorizando Vidas terá sua sede e foro na cidade de Teofilo Otoni, à Praça Professora Antonina Chaves 25 D Teofilo Rocha/39802-078 , podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.

Art. 3º - O prazo de duração da Sociedade Ativa Valorizando Vidas é indeterminado.

CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Objetivos

Art. 4º - A Sociedade Ativa Valorizando Vidas tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental.

 

Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a Sociedade Ativa Valorizando Vidas poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:

 

 

I – promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza;

II- promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de drogas;

III – preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

IV – promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinandos no mercado de trabalho;

V- promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança, assessoria jurídica gratuita e combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil;

VI – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

VII-A inclusão social das camadas menos favorecidas da sociedade com programas que visem capacita-los profissionalmente.

 

Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

 

Art. 5º – A Sociedade Ativa Valorizando Vidas não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO QUATRO
Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres

Art. 6º – A Sociedade Ativa Valorizando Vidas é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e beneméritos.

Art. 7º - São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.

Art. 8º - São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da Sociedade Ativa Valorizando Vidas.

Art. 9º - São considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.

Art. 10 – Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da , Sociedade Ativa Valorizando Vidas nem pelos atos praticados pelo Presidente ou vice presidente.

Parágrafo Único – A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria.

Art. 11 – São direitos dos associados:

I – participar de todas as atividades associativas;

II – propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

III – apresentar propostas, programas e projetos de ação para a Sociedade Ativa Valorizando Vidas.

IV – ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.

Parágrafo Único – Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Art. 12 – São deveres dos associados:

I – observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade;

II – cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Sociedade Ativa Valorizando Vidas e difundir seus objetivos e ações.

Art. 13 – Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a

Sociedade Ativa Valorizando Vidas .

CAPÍTULO QUINTO
Das Assembléias Gerais

Art. 14 – A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída pelos sócios efetivos da Sociedade Ativa Valorizando Vidas

Art. 15 – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:

I – apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;

II – nomeação ou destituição do vice-presidente.

III – nomeação dos membros dos Conselhos Fiscal e Etico ;

IV – deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e beneméritos;

V – deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;

VI – deliberar sobre a extinção da Entidade e a destinação do patrimônio social;

VII – deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.

Art. 16 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por pelo menos a metade dos sócios efetivos.

Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os sócios, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 17 – O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos.

Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e colaboradores, este último desde que em dia com sua contribuição.

 

Parágrafo Segundo – Somente terão direito a voto nas Assembléias os brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

CAPÍTULO SEXTO
Da Administração

Art. 18 - A Sociedade Ativa Valorizando Vidas será dirigida pela Diretoria Executiva eleita em assembléia geral, para um período de quatro (02) anos, podendo ou não ser reeleita.

A administração caberá ao Presidente o qual representará a Entidade em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Entidade, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração.

Art. 19 – O Presidente da Sociedade Ativa Valorizando Vidas visando imprimir maior operacionalidade às ações da Entidade, deverá assumir as seguintes atribuições ou nomear e contratar um Diretor Executivo, para:

I – coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da Sociedade Ativa Valorizando Vidas

II – celebrar convênios e realizar a filiação da Sociedade Ativa Valorizando Vidas a instituições ou organizações, por delegação do Presidente;

III – representar a Sociedade Ativa Valorizando Vidas em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da ONG;

IV – encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído, sobre os balancetes e balanço anual;

V – contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da Sociedade Ativa Valorizando Vidas

VI – elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;

VII – propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;

VIII – propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da Sociedade Ativa Valorizando Vidas observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;

IX – adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da ONG, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;

X – elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da Sociedade Ativa Valorizando Vidas e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembléia Geral;

XI – exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto.

Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas da “inclua aqui nome da ong”.

CAPÍTULO SÉTIMO
Do Conselho Consultivo

Art. 20 – Com o objetivo de assessorar os sócios e funcionários da Sociedade Ativa Valorizando Vidas na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os sócios efetivos indicarão à Assembléia Geral, nos termos do artigo 15, alínea III deste Estatuto, pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o Conselho Consultivo da Sociedade Ativa Valorizando Vidas.

Art. 21 – O Conselho Consultivo compor-se-á de no máximo quinze membros, com mandato de quatro (02) anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, ou por sugestão do Diretor Executivo, com ausência do primeiro.

Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Consultivo elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.

Parágrafo Segundo – As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

CAPÍTULO OITAVO
Do Conselho Fiscal

Art. 22 – Quando convocados nos termos do Artigo 24, Parágrafo Terceiro, desse Estatuto, o Conselho Fiscal será fiscalizador da administração contábil financeira da Sociedade Ativa Valorizando Vidas, e se comporá de dois membros de idoneidade reconhecida.

Art. 23 – Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios efetivos, e nomeados pela Assembléia Geral, nos termos do Artigo 15, alínea III deste Estatuto.

Art. 24 – Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos:

I – Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da Sociedade Ativa Valorizando Vidas , oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;

II – Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da Sociedade Ativa Valorizando Vidas, sempre que necessário;

III – Comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário;

IV – Opinar sobre a dissolução e liquidação da Sociedade Ativa Valorizando Vidas

Parágrafo Primeiro – O membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.

Parágrafo Segundo – O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Terceiro – O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros convocados, se a Sociedade Ativa Valorizando Vidas não contratar auditores externos, ou se assim exigir, através de maioria simples, a Assembléia Geral.

CAPÍTULO NONO
Do Patrimônio

Art. 25 – O patrimônio da Sociedade Ativa Valorizando Vidas será constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.

Art. 26 – A Sociedade Ativa Valorizando Vidas não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

Parágrafo Único – A Sociedade Ativa Valorizando Vidas não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.

CAPÍTULO DÉCIMO
Do Regime Financeiro

Art. 27 – O exercício financeiro da Sociedade Ativa Valorizando Vidas encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 28 – As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
Da Qualificação da Sociedade Ativa Valorizando Vidas Como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999

Art. 29 – A Sociedade Ativa Valorizando Vidas não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.

Art. 30 – A Sociedade Ativa Valorizando Vidas aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

Art. 31 – No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.

Art. 32 – A Sociedade Ativa Valorizando Vidas em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 33 – O conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

Art. 34 – Na hipótese da Sociedade Ativa Valorizando Vidas perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

Art. 35 – Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

Art. 36 – A Sociedade Ativa Valorizando Vidas observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:

I – a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 37 – É vedada à Sociedade Ativa Valorizando Vidas , como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Nota: Se optar por atuar como Sociedade Ativa, inclua este capítulo no estatuto da ONG:

CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO
Das Disposições Gerais

Art.38 – A Entidade Civil Sociedade Ativa Valorizando Vidas adotará o nome fantasia de Sociedade Ativa para a execução da prestaçao assitencial humanitaria e ambiental .

Art.39-Bem como as cores da instituiçao amarela ,vermelha e preta adotadas pela ONG em sua LOGOMARCA.

Art. 40 – É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a Sociedade Ativa Valorizando Vidas em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

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